Quarta-feira, 07 de maio de 2014 Nº 11.297
DIÁRIO OFICIAL
Governo do Estado do
Acre
Secretaria de Estado
de Planejamento
Unidade de Gestão do
PROACRE
PORTARIA SEPLAN N° 70 DE 06
DE MAIO DE 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, Considerando as Diretrizes do
Acordo de Empréstimo 7625-BR, celebrado no dia 19 de dezembro de 2008, entre o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e o Estado do
Acre, para financiamento do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Estado do Acre – PROACRE;
Considerando o disposto no
parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.576, de 25 de Novembro de 2008,
que criou a UGP – Unidade de Gestão do PROACRE, que determina que a estrutura
seja estabelecida em Portaria editada pela SEPLAN; e
Considerando a necessidade
de acompanhamento e fiscalização da execução das Obras de Infraestrutura de
Urbanização e Saneamento Básico das Áreas Urbanas dos Municípios de Jordão,
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, no âmbito do PROACRE;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor
Aloísio Mestriner Detomini, Gestor de Políticas Públicas, para exercer a função
de Gestor de Obras/Contratos, e os servidores Jerônimo Santos Brasil e Leandro
Costa de Lima, engenheiros civis, para exercerem a função de Fiscal das Obras
nas ações previstas nesta Portaria.
Art. 2º Os expedientes
elaborados no cumprimento das ações mencionadas deverão ser assinados,
necessariamente, pelo Gestor e por um dos fiscais designados.
Art. 3º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Márcio Veríssimo Carvalho Dantas
Secretário de Estado de Planejamento
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