Foi
sancionado nesta quarta-feira, 30, pelo governador Tião Viana, a Lei Nº 3.110,
de autoria do deputado estadual Jesus Sérgio (PDT), que cria o sistema estadual
de prevenção ao roubo, furto e o comércio ilegal de bicicletas no Estado.
Jesus
Sérgio explica que propôs a Lei com objetivo de inibir as crescentes
ocorrências de roubos e furtos de bicicletas, que prejudica a parcela mais
carente da população, que tem na bicicleta um meio de transporte alternativo e
de fácil locomoção, mas que é alvo frequente de furtos e roubos.
“Muitos
cidadãos sequer tem o prazer de pagar sua bicicleta e são roubados, restando
somente o prejuízo. Acredito que com o sistema de prevenção, controle e
cadastro, proposto em Lei, irá facilitar na recuperação do bem”.
A
Lei prevê ainda a criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas, que
deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Segurança
Pública do Estado. “Lá o cidadão poderá acessar os dados, imagens da bicicleta
recuperada pela polícia, ou mesmo o registro das bicicletas roubadas, com isso
pretende-se ainda evitar a aquisição de produto oriundo de roubo ou furto”,
destaca Jesus Sérgio.
A
Lei estabelece que a página deverá ser atualizada com frequência mínima de um
mês e campanhas publicitárias, permanentes, devem ser realizadas destacando a
importância do proprietário manter em seu poder nota fiscal com número de série
da bicicleta, além da importância do registro de ocorrência, a fim de facilitar
a comunicação entre as polícias e recuperação do bem.
Fica
estabelecido também que os estabelecimentos que comercializam bicicletas, no
estado do Acre, devem fazer constar nas notas fiscais de compra o número de
série, de forma a identificar o produto adquirido. Em caso de venda a terceiros,
o proprietário deverá emitir um recibo onde conste o número de série da mesma.
Jesus
Sérgio destaca que, está previsto em Lei, a criação de um setor específico para
concentrar os registros referentes a delitos que envolvam bicicletas e a
publicação mensal de boletim estatístico das ocorrências, bem como o horário e
o local com maiores incidências dessas infrações.
Ângela Rodrigues, da redação do
ac24horas
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